Averiguando... Restituição de Imposto de Veículo Furtado e Roubado

Encontrei as seguintes informações no site da Secretaria da Fazenda: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/restituicao.aspx

ATENÇÃO – IMPORTANTE

Não há restituição nas seguintes situações:

O furto ou roubo ocorreu em 2007 ou ano anterior a este;
O furto ou roubo ocorreu fora do território paulista;
Não foi lavrado o correspondente Boletim de Ocorrência;
Constar débito para o proprietário do veículo;
Quando houver recuperação do veículo resultando em saldo de imposto a recolher;
Quando a privação dos direitos de propriedade for devida a outras ocorrências (ex: sinistro) mesmo que no território do Estado de São Paulo.
Veículos com problemas cadastrais (dirija-se ao Órgão de Trânsito)

Vide a legislação (Decreto nº 53.352, de 26/08/2008, e Resolução SF nº 60, de 30/10/2008).

Caso não se enquadre nas situações acima e ao digitar o número do RENAVAM do veículo tenha constatado que a restituição não foi processada automaticamente, poderá submeter pedido de dispensa e a restituição proporcional mediante requerimento (veja o artigo 6º da Resolução SF nº 60/2008). Clique aqui para obter o modelo de requerimento, que poderá ser apresentado nas unidades do Poupatempo, na Central de Pronto Atendimento – CPA ou no Posto Fiscal de vinculação do endereço do contribuinte, o qual pode ser encontrado clicando aqui.

Caso tenha encontrado o valor da restituição, após digitar o número do RENAVAM do veículo e o número do Boletim de Ocorrência, mas não concorde com a quantia informada, poderá submeter, mediante requerimento, pedido de revisão do valor. Siga as mesmas instruções (formulário e local de entrega do requerimento) conforme indicado no tópico (ii) anterior.

Caso tenha encontrado o valor da restituição e concorde com a quantia informada, dirija-se a uma agência do Banco do Brasil S/A. A restituição será liberada em parcela única. O valor da restituição ficará à disposição pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data da liberação conforme o respectivo lote e, após esse prazo, poderá ser restituído mediante requerimento, respeitado, no que couber, o disposto no artigo 6º da Resolução SF nº 60/2008. Os documentos necessários para receber o valor da restituição no Banco do Brasil S/A. estão relacionados no artigo 4º da Resolução SF nº 60/2008.